segunda-feira, 15 de setembro de 2025

A Escalada das Fraudes Digitais no Brasil e o Novo Cenário de Regulamentação




A revolução tecnológica dos sistemas bancários brasileiro trouxe uma agilidade sem precedentes, impulsionando o desenvolvimento do país, mas também expôs o sistema financeiro a uma nova e sofisticada onda de fraudes, que cresce a cada dia, desafiando a segurança e a confiança dos usuários.


Por: Luiz Claudio, Sarah Alves e Zuleide Cristiana


Ferramentas como o Pix e o Pagamento por Aproximação otimizaram o cotidiano, permitindo que os brasileiros realizassem transações com rapidez e simplicidade. O Pix, por exemplo, tornou-se o principal meio de pagamento do país, refletindo a conveniência da vida moderna. Segundo dados divulgados pelo portal G1, o sistema já registrou o impressionante número de 290 milhões de operações em um único dia, 5 de setembro de 2025. 


Porém, à medida que as tecnologias avançam, uma nova e sofisticada onda de crimes se forma. Diante desse cenário de vulnerabilidade, instituições financeiras, órgãos governamentais e o próprio sistema jurídico se unem para criar um ambiente digital mais seguro. O Banco Central do Brasil (BCB), por exemplo, já implementou mecanismos de segurança como o limite de valor para transações noturnas e o bloqueio cautelar de 72 horas para operações suspeitas, buscando frear a ação dos criminosos. Ao mesmo tempo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a sociedade civil se mobilizam para orientar e defender os usuários da internet.


A especialista em compliance, prevenção a fraudes e anticorrupção, Aline Borges explica que os criminosos exploram as fragilidades das pessoas e usam o imediatismo para aplicar os golpes, pois a "oportunidade faz o ladrão". O cenário das fraudes também se estende a novos vetores, como os jogos online. 


Imagem “Teia Digital”, produzida por IA, e Prompt idealizado por Zuleide Cristiana.


Segundo Aline, oferece uma análise aprofundada sobre por que as empresas brasileiras são alvos tão frequentes de golpes e crimes cibernéticos. Para ela, a luta contra a criminalidade digital vai além de softwares e tecnologias; é, fundamentalmente, uma questão de cultura, integridade e ética nas empresas. O problema não reside apenas em "ladrões invisíveis" na internet, mas em brechas sistêmicas que a própria negligência corporativa ajuda a criar.


A principal falha apontada pela especialista é o que ela chama de "risco presumido". Muitas empresas optam por essa política em que calculam que o custo de arcar com as fraudes é menor do que o valor do investimento em segurança. Aline revela, de forma contundente, que as grandes empresas têm um orçamento específico para cobrir fraudes. 


Para as instituições financeiras, é mais vantajoso pagar um chargeback – o reembolso ao cliente, de uma transação de pagamento com cartão (débito ou crédito) solicitada pelo titular à instituição bancária,  geralmente por motivos como fraude, não recebimento  do produto, cobrança indevida  ou não autorizada - do que investir milhões em um software que previna o problema. Esse pensamento é um reflexo de uma "cultura do 'depois eu vejo'" , onde os problemas são jogados para o departamento jurídico resolver, e não para a prevenção.


Borges destaca a falta de investimento das empresas não apenas em tecnologia, mas, principalmente, em pessoas. Ela observa que muitas organizações não conseguem reter profissionais qualificados na área de segurança da informação porque não oferecem salários e condições de trabalho compatíveis com o mercado, que é "muito agressivo". 


Essa rotatividade de funcionários, conhecida como turnover - um indicador de Recursos Humanos (RH) que mede a taxa de entrada e saída de pessoas em uma organização em um determinado período, cria uma brecha perigosa. Quando um especialista sai, ele leva consigo todo o seu conhecimento (know-how), e a empresa fica em um "limbo" até que o novo profissional se adapte. É nesse vácuo que os fraudadores se aproveitam para agir.


A importância de uma cultura de Compliance se manifesta na necessidade de controles internos robustos. Aline utiliza o exemplo de um setor de contas a pagar, onde uma única pessoa lança a nota, entra no banco, faz o pagamento e dá a baixa. Para ela, essa ausência de "barreiras" ou de uma verificação dupla (double check) cria a oportunidade perfeita para a fraude, que ela descreve como o fechamento do "triângulo da fraude". O Compliance é, portanto, o mecanismo que implementa essas barreiras.


Integridade e ética são a base de qualquer programa de compliance. Aline é categórica ao afirmar que o compliance é preventivo, não reativo, e que sua missão é não deixar que a pessoa tenha a oportunidade de cometer a fraude. Ela usa a frase "o saco da ganância nunca enche" para explicar a mentalidade dos criminosos e por que é vital impedir o primeiro deslize. O profissional de segurança precisa ter uma "malícia" para identificar os "sinais de alerta" (red flags), como mudanças drásticas no padrão de vida ou ostentação nas redes sociais.


A entrevistada ainda aponta que um dos principais métodos de acesso a informações privilegiadas é o suborno de funcionários. Os criminosos se aproveitam da falta de treinamento ético e da situação financeira de colaboradores para comprar informações sigilosas. 


Por isso, a especialista defende que as empresas precisam, mais do que nunca, implementar programas que eduquem seus funcionários sobre os riscos e os valores éticos. Em última análise, a segurança de uma empresa não depende apenas de seus firewalls (sistema de segurança de rede e tráfego de dados) e softwares (conjunto de instruções,  dados ou programas que orientam o funcionamento de dispositivos eletrônicos), mas do caráter de cada um de seus colaboradores.


Em contraponto à análise de Aline Borges, o cientista de dados Iago Vargas, que há seis anos atua no setor financeiro em áreas de prevenção à fraude. Para ele, a implementação do Pix exigiu adaptações rápidas das instituições, que precisaram criar defesas específicas. “Quando se implementou o Pix, existiu então um time ali para implementação de defesas contra fraudes, especificamente para o Pix”, explica, ressaltando que esse processo foi complexo e envolve tanto regras quanto algoritmos intrinsecamente específicos para esse fim. Vargas ressalta que os criminosos exploram a engenharia social em um nível que muitas vezes escapa ao alcance das instituições. “A instituição financeira pode criar N mecanismos de defesa, mas se o usuário do banco deixa, por exemplo, uma senha exposta e a pessoa usa o aplicativo dela de forma indevida com a senha e com a devida autenticação, o banco não consegue chegar até esse ponto para tentar prevenir isso.” Essa afirmação reforça o alerta de Borges sobre a vulnerabilidade humana como elo frágil da cadeia de segurança. O especialista também destaca os dilemas enfrentados pelo setor na busca por equilíbrio entre proteção e usabilidade. “Existe um conceito de fricção, ou seja, o quanto que eu posso bloquear uma determinada fraude... eu não posso bloquear tudo do cliente, mas eu também não posso deixar passar tudo.” Segundo ele, o desafio está em minimizar as perdas sem prejudicar a experiência dos usuários, um cenário que demanda decisões rápidas baseadas em machine learning (Área que permite o aprendizado por meio de dados) e análise de perfis. Em entrevista, Vargas revela sua visão crítica sobre a mentalidade de risco presumido, já apontada por Borges. “Essa lógica não é sustentada a longo prazo... instituições financeiras que têm essa mentalidade de arcar com esse prejuízo, possivelmente, elas não durariam a longo prazo.” A convergência dos especialistas mostra que tanto a cultura corporativa quanto a tecnologia precisam caminhar juntas para romper esse ciclo. Outro ponto relevante trazido pelo cientista de dados é a leitura sobre a eficácia das novas regulamentações do Banco Central. Para ele, embora importantes, “fechar as brechas, eu acredito que não, mas toda regulamentação, quando ela é criada, ela vai no sentido de tentar atender uma demanda”. A fala ecoa a percepção de que a luta contra o crime digital é dinâmica, exigindo respostas constantes diante da criatividade das organizações criminosas. Vargas ainda aprofunda a discussão ao tratar das diferentes camadas de fraude. Ele aponta que os criminosos não se limitam às transações instantâneas: “É muito comum você encontrar fraudadores que tentam abrir contas com documentos falsos. Então, já existem áreas específicas para detectar fraude de identidade... possivelmente, ela vai tentar fazer um empréstimo ou vai tentar fazer compras ali com o limite que foi atribuído para ela no cartão.” Esse encadeamento mostra como um único golpe pode se desdobrar em múltiplas perdas, exigindo defesas distribuídas em várias frentes. Por fim, o especialista ressalta o papel dos bloqueios cautelares e da rastreabilidade para tentar mitigar os danos. “Existem modelos de inteligência artificial que entregam um score, uma porcentagem de quão fraudulenta aquela transação pode ser”, afirma. Embora não eliminem completamente os riscos, esses mecanismos se tornaram ferramentas essenciais para conter golpes e oferecer respostas rápidas, em sintonia com a necessidade de prevenção contínua destacada por Aline Borges.



Para entender mais profundamente sobre as ameaças e a perspectiva de diferentes profissionais, convidamos você a ouvir nosso podcast, foram feitas entrevistas com a especialista Aline Borges (Episódio 1) e com o Analista de Dados Iago Vargas (Episódio 2) que detalham as nuances da problemática.




Conforme a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e Deloitte na Pesquisa de Tecnologia Bancária de 2025 (Vol. 1), o orçamento total para o setor de tecnologia e inovação deve alcançar R$47,8 bilhões, um aumento de 13% em relação ao ano anterior. Grande parte desse montante é destinada a tecnologias emergentes como a Inteligência Artificial (IA) e a IA Generativa (GenAI), cujos investimentos cresceram 61% para sustentar a expansão dos serviços digitais.

A ascensão das fintechs foi um marco na revolução financeira do Brasil, ajudando a democratizar o acesso a serviços bancários e a impulsionar a digitalização. No entanto, o crescimento acelerado também expôs o setor a uma brecha de segurança explorada pelo crime organizado. Segundo a Polícia Federal, algumas fintechs foram usadas para lavagem de dinheiro, aproveitando-se de um "vácuo regulamentar" que dificultava o rastreamento das transações.


Em resposta a esse cenário, novas regras foram anunciadas para equiparar as fintechs às instituições financeiras tradicionais, exigindo maior transparência e o fornecimento de informações sobre transações para combater a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal. Essa decisão, embora gere custos operacionais, é vista como um passo importante para fechar as brechas que permitiram o uso de "contas-bolsão" para ocultar a movimentação de grandes valores.

De acordo com o Banco Central do Brasil (BCB), existem três tipos principais de fintechs de crédito. As Instituições de Pagamento (IP) trabalham com cartões de débito, crédito e maquininhas; a Sociedade de Crédito Direto (SCD) realiza empréstimos e financiamentos de forma online; e a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) facilita operações de crédito diretamente entre pessoas físicas.

A regulamentação do BCB é crucial para manter a confiança dos consumidores e do mercado. O órgão tem se adaptado rapidamente para acompanhar a inovação, implementando medidas como a regulamentação do Pix e do Open Finance, além de reforçar a segurança do sistema para combater fraudes.

As fintechs e o Banco Central, juntos, são os principais protagonistas de uma nova era no sistema financeiro, onde a tecnologia e a regulamentação coexistem para criar um ambiente mais competitivo, seguro e acessível para todos os brasileiros.

Além da exploração das vulnerabilidades regulamentares, a criminalidade digital está evoluindo com o uso da Inteligência Artificial (IA). Esta é vista como uma ferramenta de dupla face: se, por um lado, pode ser usada para melhorar a segurança e a acessibilidade para os usuários, por outro, pode ser empregada para criar deepfakes e clonagem de voz e rosto, gerando campanhas de phishing ainda mais sofisticadas.


A utilização de IA na clonagem de voz para enganar vítimas por telefone, por exemplo, é uma ameaça crescente que torna os golpes mais convincentes e difíceis de serem detectados. Essa nova fronteira do crime digital exige que o sistema de segurança se adapte a uma velocidade ainda maior, com o desenvolvimento de tecnologias de autenticação mais avançadas e a constante atualização das estratégias de prevenção. O  , um passo importante para garantir que a tecnologia seja usada de forma ética e segura.


O resultado foi uma alta adesão imediata, com mais de 70% dos usuários adultos em vinte unidades da Federação utilizando o Pix, conforme dados do próprio Banco Central do Brasil (BCB), o que solidifica a ferramenta como um dos maiores sucessos de democratização financeira do país.


A rapidez do Pix, que liquida uma transação em menos de dois segundos, e a facilidade de criar contas digitais são exploradas por golpistas que adaptaram suas estratégias criminosas. Eles migraram dos tradicionais golpes de cartão de crédito e Transferência Eletrônica Disponível (TED) para um novo ecossistema de fraudes. 


Um dos métodos mais comuns é o phishing, um termo em inglês para a técnica de engenharia social que consiste em criar páginas falsas idênticas às de sites, redes sociais ou empresas conhecidas. O objetivo é induzir o usuário a inserir seus dados pessoais e senhas, que são imediatamente roubados. O golpista então utiliza essas informações para esvaziar contas bancárias ou realizar transações.


A engenharia social utilizada por criminosos é a técnica que manipula o psicológico e emocional das vítimas, explorando a confiança e emoções como o medo para levá-las a tomar decisões precipitadas e perigosas.

Nesses casos, os criminosos usam uma linguagem persuasiva e alarmista para convencer a pessoa a transferir o dinheiro voluntariamente. Um exemplo clássico é a falsa central de atendimento bancário, em que um golpista se passa por funcionário de um banco, simula uma situação de emergência, como uma suposta fraude na conta da vítima, e a instrui a transferir seu dinheiro para uma conta "segura". 


A rapidez do Pix facilita o golpe, pois, uma vez que a transação é concluída, a recuperação do valor se torna um processo burocrático, lento e, muitas vezes, sem sucesso. A dimensão desse problema é alarmante, segundo uma reportagem da CNN Brasil a empresa de cibersegurança PSafe registrou um aumento de 1.191% nas tentativas de golpes relacionados ao Pix entre janeiro e junho de 2022.

O dfndr lab, laboratório de cibersegurança da PSafe, utiliza técnicas de inteligência artificial e machine learning para detectar, analisar e alertar a população sobre os mais recentes e sofisticados ataques cibernéticos. Entre as ferramentas que o laboratório disponibiliza está o "Analisador de link", que permite ao usuário verificar a segurança de um site antes de acessá-lo.

A ferramenta funciona de maneira simples: o usuário insere o link que deseja verificar e a tecnologia do Dfndr lab o classifica como seguro ou suspeito. Se o link for considerado perigoso, o sistema alerta o usuário para que ele não o acesse e evite compartilhar informações pessoais, protegendo-o de possíveis golpes como o phishing. Essa iniciativa de educação e proteção é crucial em um cenário digital onde as fraudes se tornam cada vez mais complexas e visam a vulnerabilidade do usuário.

A audácia dos criminosos atingiu um novo patamar ao se infiltrar em sistemas até então considerados seguros, como o do poder judiciário. O golpe do falso advogado é um dos exemplos mais contundentes da sofisticação do crime digital, que não se limita a roubar dinheiro, mas também ataca a confiança em instituições. Os criminosos acessam dados de processos públicos e, a partir deles, criam perfis falsos com nome, foto e até o número da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de um profissional real. 


A armadilha se torna crível porque o golpista menciona detalhes do processo que, em teoria, só deveriam ser de conhecimento do advogado e das partes envolvidas. Ele então informa à vítima que uma sentença judicial favorável foi proferida e que existem valores a serem recebidos. Para "agilizar" o processo de recebimento, o golpista solicita o pagamento de "custas processuais" urgentes. O impacto do golpe é devastador: além do prejuízo financeiro, a fraude também corrói a confiança no sistema de justiça brasileiro.


Para entender a fundo como esse golpe opera, suas consequências e o que pode ser feito para combatê-lo, conversamos com três advogados: Mayra Barcelos (especialista em Previdenciário e Trabalhista), Leandro Fernandes (especialista em Direito Cível e Bancário) e Bruna Vasconcelos (especialista em Direito Trabalhista e Inventários). Eles não apenas analisam o fenômeno, mas também vivem na linha de frente deste conflito, como vítimas, tendo seus próprios nomes, escritórios e processos fraudados.



A Ascensão de um Golpe Audacioso

Por que golpes assim têm crescido tanto? questionamos. Para a Dra. Mayra, a explicação está na abordagem. "As pessoas que fazem esse tipo de contato usam muito os meios digitais, fazem uma abordagem bem apelativa, pegando no financeiro, com promessa de dinheiro rápido. A pessoa cai porque vê documento seu que foi encaminhado, dá uma facilidade, como se tivesse aquela vontade de pegar o dinheiro para realizar um sonho rápido." A Dra. Bruna, por sua vez, vê de perto o problema no dia a dia do escritório. "Aqui estamos vendo um aumento dos casos do golpe do falso advogado. Eles entram em contato com os clientes do escritório, enviando decisões prontas falsas. O cliente, na expectativa de ter aquele dinheiro, acaba fazendo algum PIX e caindo nessas fraudes." Já o Dr. Leandro Fernandes traz uma visão macro: o problema é tecnológico e cultural. "O aumento se dá pelo fato do avanço da tecnologia... porém a população de uma maneira geral não se adequou, não se promoveu tecnologicamente, os seus conhecimentos permanecem limitados... a população não está pronta para o que está proposto, fazem mau uso dos meios digitais e se tornam alvo fácil para os bandidos." Os relatos dos advogados são um testemunho da escala do problema. "Temos aqui no escritório, atualmente, uns 20 a 30 casos dos últimos 3 meses", relata a Dra. Bruna. "Pessoas que passaram dados bancários e fizeram Pix para terceiros se passando pelo escritório, usando nosso nome, telefone, logo e até fotos de redes sociais. Duas delas foram mais lesadas: uma passou R$3.500 e outra, R$7.000 para uma quadrilha. Tudo isso na expectativa de receber valores entre R$16 mil e R$100 mil de forma rápida, mas irracional." Além do prejuízo financeiro das vítimas, há um impacto profundo nos profissionais cuja identidade é roubada. A Dra. Mayra expõe essa ferida: "Eu me sinto ferida como profissional. São meus processos, minhas petições, minha OAB que está sendo circulada. Pegam o processo do meu cliente que eu escrevi e mandam para ele ou para um terceiro. Quem garante que a pessoa no celular é realmente a parte do processo? Aquela informação profissional está sendo divulgada de uma forma que não poderia." Uma das questões relatadas é: como os golpistas obtêm informações tão específicas? O Dr. Leandro explica que a cadeia pode ser complexa e envolve até facilitadores internos. "Muitas vezes, há vazamento ou venda de dados por facilitadores dentro de instituições. Com dados mínimos, o criminoso investiga a vida da pessoa e cria documentos convincentes. Hoje, usam até IAs para falsificar textos e documentos." Ele detalha o método: "O fraudador consegue o reconhecimento facial da vítima via mensagem, pedindo uma 'foto atual'. Usa essa foto como uma biometria falsa e fabrica documentos. A LGPD existe, mas não consegue vislumbrar todas as possibilidades." Diante desse cenário, a pergunta crucial é: o que fazer ao ser abordado ou, pior, ao cair no golpe? Os advogados são unânimes: a desconfiança é o primeiro passo. Ligue para o seu advogado imediatamente, mas use o número oficial do escritório, não o que veio na mensagem suspeita. Nunca forneça dados ou valores sem confirmar pessoalmente a veracidade da informação. Desconfie de promessas de dinheiro rápido. Nenhum processo judicial legítimo pede depósito ou PIX para liberar valores. Se cair no golpe, a reação deve ser rápida: Registre um Boletim de Ocorrência (BO) imediatamente. É crucial para as investigações. Entre em contato com seu banco e relate a fraude, anotando o número do protocolo de atendimento. Comunique seu advogado para que ele possa tomar as providências jurídicas cabíveis. Para eles, combater eficazmente esse golpe exige mais do que alertas e campanhas de conscientização. É necessária uma resposta coordenada que envolva legisladores, instituições financeiras e órgãos de fiscalização. O Dr. Leandro defende uma mudança na legislação que responsabilize toda a cadeia do crime digital. "Deveria existir uma legislação que responsabiliza toda a cadeia. Quem cria apps e links monetiza com isso... O servidor não pode se isentar dizendo que alguém usou sua base para fraudar; ele é responsável também" Ele também vê na tecnologia uma parte da solução, sugerindo mudanças no próprio PIX: "Sugeriria, por exemplo, que no caso do PIX não houvesse mais a chave aleatória. Se ficasse no CPF da pessoa, ou telefone... ficaria mais fácil de coibir a prática fraudulenta." O golpe do falso advogado é mais do que uma fraude; é um sintoma de um momento de transição e desenvolvimento de um país. É a exploração do hiato entre o avanço tecnológico e a educação digital da população, e da distância, por vezes intencional, criada entre o cidadão comum e a linguagem hermética do sistema jurídico. Como bem resumiu o Dr. Leandro, "As pessoas querem direitos, mas se esquecem dos deveres e responsabilidades... É uma mudança cultural necessária. Prevenção é melhor que remediar. O direito não socorre os que dormem."
A luta contra esse golpe, portanto, é dupla: exige que o poder público e as instituições atuem com rigor e celeridade, mas também clama por uma população mais informada, mais crítica e menos disposta a trocar sua segurança pela promessa sedutora de um ganho fácil.

Novo Cenário de regulamentações 


Sob a pressão de uma sequência de ataques hackers que provocaram desvios milionários de recursos e da crescente infiltração do crime organizado, o Banco Central do Brasil (BCB) anunciou um pacote de medidas para endurecer as regras aplicadas às instituições e reforçar a segurança do sistema. O foco do BCB, agora, é fechar as brechas que permitiram esses desvios em larga escala.


Uma das ações imediatas foi a imposição de um limite de R$15 mil para operações de transferências instantâneas (Pix) e para Transferência Eletrônica Disponível (TEDs) feitas por instituições de pagamento não autorizadas. A medida, que atinge menos de 1% das transações de pessoas jurídicas, tem como objetivo dificultar a ação dos fraudadores, forçando-os a fragmentar grandes transferências, o que facilita o rastreamento pelas plataformas de segurança.


Para reforçar a segurança na origem, o BCB voltou suas atenções para a estrutura de governança do setor. Uma das maiores mudanças foi a exigência de um capital mínimo de R$15 milhões para o credenciamento de novos prestadores de serviços de tecnologia, garantindo que apenas empresas com solidez financeira possam operar na cadeia de pagamentos. 


O objetivo é elevar o padrão de proteção para todo o ecossistema financeiro, e o descumprimento dessas medidas estará sujeito a punições cautelares e descredenciamento. Segundo o BCB, a norma entrou em vigor também no dia 5 de setembro de 2025, os PSTI têm o prazo de 4 meses para a adesão.


Outro ponto crucial, e publicado pelo Folha de S.Paulo, o novo regulamento foi a proibição do compartilhamento da “chave do cofre”, as credenciais de acesso ao sistema de pagamentos. Investigações da Polícia Federal revelaram que o compartilhamento dessas senhas de acesso, tanto entre instituições quanto com empresas parceiras, foi um dos vetores que permitiram desvios massivos de dinheiro. 


Ao fechar essa brecha de segurança, o BCB estabelece um novo patamar de responsabilidade. As instituições financeiras agora são as únicas guardiãs de suas credenciais, o que minimiza o risco de acesso não autorizado e de infiltração por hackers ou grupos criminosos.


A nova regulamentação também avançou sobre um problema persistente, às “contas-bolsão”. Essas contas abertas por fintechs de pequeno porte em bancos tradicionais foram exploradas por facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) para lavagem de dinheiro e evasão fiscal. Diante disso, o BCB estuda se é preciso proibir ou regulamentar ainda mais esse tipo de instrumento, sinalizando que nenhuma área do sistema financeiro está imune à fiscalização rigorosa.


Além disso, o Banco Central deu um passo inédito para combater os "laranjas" e as contas fraudulentas. Em 11 de setembro de 2025, o órgão publicou uma resolução que obriga as instituições financeiras a rejeitar transações de pagamentos para contas que apresentem "fundada suspeita". As instituições devem implementar essa medida até o dia 13 de outubro de 2025, utilizando-se de sistemas eletrônicos e bases de dados para identificar as contas.


Essa medida proativa é vista como um divisor de águas na luta contra as fraudes, pois coloca a responsabilidade de prevenção diretamente nas instituições financeiras. Elas agora são obrigadas a atuar como uma barreira inicial, impedindo que o dinheiro proveniente de crimes ou de vítimas de golpes sequer chegue a essas contas. A abordagem proativa demonstra a intenção do BC de não apenas reagir aos crimes, mas de antecipar problemas, criando um ambiente regulatório claro e rigoroso para a inovação.


Esse marco regulatório deixa claro que a proteção do consumidor não é um mero opcional, mas uma responsabilidade central de todos os participantes do sistema financeiro. Ao assumir a liderança na imposição de regras mais estritas, o Banco Central sinaliza para o mercado que a busca por inovação não pode se sobrepor à necessidade de proteção, garantindo um ambiente digital mais robusto e resiliente contra a criminalidade.


O Combate ao "Golpe do Falso Advogado" e a Força da Legislação


Publicação com alerta em combate ao golpe do falso advogado. A imagem é um print de tela do vídeo da campanha, produzida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais, por Sarah Alves. Acesse em: Instagram.


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou uma campanha nacional de combate ao golpe. A instituição criou a plataforma gratuita ConfirmADV, onde qualquer pessoa pode verificar a identidade de um profissional pelo número de registro ou e-mail. A iniciativa é um esforço de educação digital, é uma ferramenta concreta de prevenção, ajudando a população a se proteger de fraudes.


Saiba mais como utilizar o ConfirmADV, em:

Campanha da OAB de comabte ao golpe do falso advogado


Além da plataforma, a OAB orienta que o cidadão desconfie de pedidos de pagamentos antecipados por mensagens, pois advogados não solicitam custas judiciais por aplicativos de comunicação. A entidade também recomenda que, em caso de suspeita, o cliente entre em contato imediato com seu advogado pelos canais oficiais para confirmar as informações. A campanha inclui a divulgação de cartilhas e avisos em mídias, como jornais e emissoras de TV, como a TV Paranaíba e TV Integração para alertar a população.


Em uma assembleia da OAB Uberlândia, foi proposta a anonimização dos dados pessoais dos advogados no site da OAB/MG, após relatos de uso indevido dessas informações, inclusive por nossos entrevistados. A demanda, já em análise pelo conselho, aponta para a necessidade de o sistema jurídico também se adaptar para proteger os profissionais e, por extensão, seus clientes de futuras fraudes. A mudança reflete o reconhecimento de que os dados públicos, quando mal utilizados, se tornam uma porta de entrada para o crime.


Pix e suas funcionalidades

História em quadrinhos educativa, publicada pelo Banco Central do Brasil, alerta sobre os cuidados com o Pix. A tirinha ilustra a importância da atenção e da confirmação de dados para evitar golpes e reforça a necessidade de sempre desconfiar de pedidos de pagamento por mensagens e sites suspeitos. O material é parte de uma campanha de educação financeira que visa conscientizar a população sobre a segurança de suas transações. Acesso em: Banco Central do Brasil.


O Pix foi oficialmente lançado em novembro de 2020. A popularização do recurso foi acelerada pela pandemia de Covid-19, quando cresceu a necessidade de meios digitais para transações financeiras. 


É um ecossistema em constante evolução, que, além das funcionalidades já conhecidas como o Pix Saque e Pix Troco, se prepara para novas modalidades que prometem aprofundar ainda mais a inclusão e a eficiência financeira no país. A agenda evolutiva do BCB para 2025 e 2026 demonstra um ritmo acelerado de lançamentos, que buscam modernizar e expandir o alcance da ferramenta.


Uma das novidades já implementadas é o Pix por aproximação, lançado em junho de 2025. Essa nova forma de iniciação de pagamentos utiliza a tecnologia Near Field Communication (NFC) para permitir transações ágeis e fluidas, aproximando o celular ou relógio digital de uma maquininha. A funcionalidade visa reduzir o tempo de finalização das transações e diminuir filas, otimizando a experiência do usuário e aumentando a eficiência operacional de empresas.


Outra funcionalidade crucial na agenda do BCB é o Pix Automático, lançado em 16 de junho de 2025. Conforme documento publicado pelo próprio Banco Central, essa modalidade permite o pagamento de contas recorrentes, como de energia, escolas e assinaturas, de forma automática. O pagador precisa autorizar a operação apenas uma vez, sem a necessidade de repetir o processo a cada nova cobrança. A ferramenta busca oferecer mais conveniência e controle ao pagador, ao mesmo tempo que reduz a inadimplência para os recebedores, que têm a certeza de um pagamento na data certa.


Para garantir a segurança do Pix Automático, o BCB estabeleceu novos mecanismos de controle. Para empresas que desejam receber pagamentos pela ferramenta, é exigido que tenham um CNPJ ativo há mais de seis meses e que não apresentem indícios de fraude, com verificação obrigatória das informações do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT). O prestador de serviço de pagamento (PSP) deve, ainda, verificar a idoneidade da empresa, observando critérios mínimos de segurança.


O Pix Parcelado, com lançamento previsto para setembro de 2025, é uma das funcionalidades mais aguardadas. Conforme a agenda do BCB, a modalidade permitirá que o pagador realize uma transação via Pix e simultaneamente contrate uma operação de crédito junto ao seu banco para pagamento em parcelas. O valor é transferido imediatamente para o recebedor, enquanto o pagador quita a dívida aos poucos, com juros. Para garantir a segurança e a clareza, o BCB está trabalhando em uma "jornada padronizada" para o usuário.


Essa jornada exigirá transparência total nas informações sobre a oferta de crédito, incluindo o valor total a pagar e o Custo Efetivo Total (CET), que deve ser exibido em todas as opções de parcelamento. A regulamentação busca garantir que o usuário tenha clareza e previsibilidade antes de contratar o serviço, minimizando os riscos de superendividamento da população brasileira. A proposta também inclui um simulador e a opção de desabilitar a oferta do Pix Parcelado.


O desafio da inovação, no entanto, não é apenas técnico, mas também de segurança. O Grupo Estratégico de Segurança do Pix (GE-Seg) do BCB tem uma agenda de aprimoramentos constante. Um dos tópicos em discussão é o desenvolvimento de uma "Chave Pix verificada" para clientes Pessoa Jurídica (PJ), que criará um selo para auxiliar na confiabilidade das chaves. Outra iniciativa é o aprimoramento do bloqueio cautelar para todas as PJs, demonstrando uma preocupação em mitigar fraudes de forma sistêmica.


Além disso, está em andamento o desenvolvimento do MED 2.0, uma atualização do Mecanismo Especial de Devolução. Ajustes estão sendo feitos para permitir um rastreamento mais aprofundado das transações, com a possibilidade de bloquear e devolver recursos que saem da conta inicial e passam por diversas contas. Essa medida busca fechar as lacunas que permitiam aos criminosos fragmentar o dinheiro para dificultar o rastreio.


O futuro do Pix no Brasil dependerá da capacidade dos órgãos  reguladores e do mercado de manter essa corrida por inovação e proteção em equilíbrio, garantindo que o avanço tecnológico não se torne mais vulnerável socialmente. O novo cenário regulatório, portanto, é um reflexo direto da necessidade de o BCB atuar com maior firmeza para proteger a integridade do sistema e a confiança dos usuários.


O Papel do Cidadão e a Solução de Longo Prazo


Diante da complexidade das ameaças digitais e da velocidade da inovação, a educação desponta como a solução mais poderosa e duradoura. Se a tecnologia avança em ritmo acelerado, é fundamental que a população acompanhe esse movimento, desenvolvendo habilidades críticas para se proteger e tomar decisões conscientes. 


O advogado Leandro Fernandes alerta que “a população de uma maneira geral não se adequou, não se promoveu tecnologicamente”. Essa lacuna, que ele define como “vulnerabilidade social e digital”, é explorada pelos criminosos e se revela como o elo mais frágil da cadeia de segurança. 


Nesse contexto, iniciativas como o projeto Disciplina de Cidadania Digital da Safernet, uma ONG que promove o uso seguro, responsável e crítico da internet, mostram um caminho concreto. O projeto, criado em parceria com o Governo do Reino Unido em 2021, tem como objetivo apoiar escolas da rede pública na implementação de um currículo sobre o uso seguro das tecnologias digitais, com foco na prevenção. 


A disciplina, está alinhada com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), busca desenvolver no estudante uma cultura de proteção e reflexão sobre desinformação, ciberbullying, uso excessivo e privacidade. A BNCC, por exemplo, estabelece a competência de “compreender, utilizar e criar tecnologias digitais… de forma crítica, significativa, reflexiva e ética”. 


A mesma lógica está presente no programa Na Ponta do Lápis, lançado pelo Ministério da Educação em julho de 2025, em parceria com o Banco Central e outras instituições estratégicas. 


O Programa Na Ponta do Lápis leva educação financeira às escolas públicas brasileiras.
Imagem por gov.br. 

Voltado a estudantes do ensino fundamental e médio, o programa se ancora na BNCC, dentro da macroárea Economia, e vai além do letramento financeiro tradicional: busca integrar temas fiscais, previdenciários e securitários, estimulando uma relação responsável com dinheiro, consumo e planejamento de futuro. A proposta é preparar cidadãos para lidar com crédito, poupança, previdência, impostos e seguros, de forma consciente e crítica. 


Um dos diferenciais do Na Ponta do Lápis é utilizar como referência o Aprender Valor, iniciativa do Banco Central que desde de 2020 já alcança mais de 25 mil escolas em todo o país. O Aprender Valor ensina o tripé PLA-POU-CRÉ — planejar, poupar e usar crédito com responsabilidade, por meio de conteúdos transversais integrados às disciplinas escolares. Com o programa essa metodologia se expande em escala nacional, com formações continuadas para professores, materiais pedagógicos prontos e avaliações de letramento financeiro. 


Segundo Priscila Furtado, gerente do programa Aprender Valor, o objetivo é fazer com que a nova iniciativa chegue a todos os estudantes do Brasil, ampliando o impacto da educação financeira. O programa prevê ainda adesão voluntária de estados e municípios mediante plano de trabalho e assinatura de termo de compromisso com o MEC, o que garante flexibilidade, mas também exige engajamento das redes locais de ensino. 


A expectativa é que, ao longo dos próximos anos, os indicadores de impacto sejam monitorados a partir do número de escolas participantes e da capacitação dos profissionais da educação envolvidos, criando uma rede sólida de disseminação do conhecimento. 


Essas ações reforçam a ideia de que o combate às fraudes digitais e aos riscos financeiros não pode ficar restrito a sistemas de segurança e regulamentações. É preciso fortalecer a base da sociedade, formando cidadãos capazes de reconhecer armadilhas, proteger seus dados e gerir recursos com autonomia. 


Assim, a união entre tecnologia segura, educação crítica e responsabilidade individual consolida a educação como a moeda mais valiosa da era digital, o verdadeiro antídoto contra vulnerabilidades sociais e financeiras. 


Amparo Legal


A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é um marco na defesa do consumidor, estabelecendo regras para a coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais. A lei garante ao titular o direito de solicitar a exclusão de seus dados do sistema de uma empresa a qualquer momento, um processo que pode ser feito por meio de canais oficiais da empresa ou órgãos como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o que pode ser uma ferramenta importante de proteção.


A LGPD elenca uma série de direitos dos titulares dos dados. O titular tem o direito de acesso aos dados, podendo saber quais informações são tratadas e obter uma cópia delas. 


Um direito fundamental é o de solicitar a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou que estejam em desconformidade com a lei, incluindo a exclusão de dados tratados com base no consentimento, caso o titular decida revogá-lo.


Embora o direito à exclusão seja garantido, a LGPD prevê algumas exceções, que permitem à empresa manter os dados. Estes são:


Obrigações legais ou regulatórias: A empresa pode reter os dados se for obrigada por lei ou regulamento.


Estudo por órgão de pesquisa: Os dados podem ser mantidos para fins de estudo, desde que, sempre que possível, sejam anonimizados.


Uso exclusivo do controlador: Para uso exclusivo da empresa, desde que o acesso por terceiros seja vedado e os dados estejam anonimizados.


Para solicitar a exclusão dos dados, o titular tem duas vias principais:


Contato com a empresa: A forma mais direta é através dos canais oficiais da empresa ou organização.


Contato com a ANPD: Se a empresa não atender à solicitação sem um motivo válido, o titular pode buscar auxílio e registrar uma reclamação junto à ANPD, que é o órgão fiscalizador da LGPD.


O Marco Civil da Internet é a "Constituição da internet" brasileira, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no país. Ele atua como a base legal para a proteção da privacidade e da liberdade de expressão online. Embora não trate especificamente de fraudes financeiras, o Marco Civil garante que a inviolabilidade e o sigilo das comunicações privadas e o sigilo de dados pessoais sejam direitos fundamentais, servindo como uma fundação legal sobre a qual a LGPD e o CDC podem atuar. Em essência, ele cria o ambiente jurídico no qual a proteção de dados e a responsabilidade das empresas no ambiente online são exigíveis.


No contexto da crescente onda de golpes digitais, a proteção do consumidor brasileiro encontra no Código de Defesa do Consumidor (CDC) uma base legal crucial. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece a proteção e defesa do consumidor como uma questão de ordem pública e interesse social. A legislação define claramente "fornecedor" como toda pessoa jurídica que presta serviços, incluindo os de natureza bancária e financeira.


O CDC parte do princípio fundamental de que o consumidor é a parte mais vulnerável na relação de consumo. Por isso, o Código garante ao cidadão a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" e, em casos judiciais, facilita a defesa de seus direitos, permitindo a inversão do ônus da prova em seu favor, a critério do juiz. 


Isso significa que, em casos de falhas de segurança que resultem em fraudes, a responsabilidade de provar que o cliente não agiu de má-fé ou que o sistema era seguro recai sobre a instituição financeira. A aplicação do CDC reforça que os bancos não podem se eximir de sua responsabilidade, e devem garantir a segurança e a integridade de seus serviços como um pilar essencial para a confiança dos clientes.


Acesse CDC simplificado para estar consciente de seus direitos.


Boas Práticas para o Consumidor


A conscientização é a arma mais poderosa do consumidor. É fundamental que as pessoas.


Informe-se: Estar ciente sobre seus direitos, os tipos de golpes e as novas tecnologias utilizadas pelos criminosos é o primeiro passo para a autoproteção. Alguns bancos já emitem alertas contra esses golpes e fraudes, fiquem atentos às normas e notificações dos aplicativos oficiais de seus bancos.


Desconfie: Sempre questionar e verificar a autenticidade de mensagens, ligações ou e-mails que solicitam dados pessoais, transferências ou cliques em links. Desconfie de ofertas "boas demais para ser verdade" ou mensagens que criam senso de urgência.


Proteja seus dados: É fundamental utilizar senhas fortes e exclusivas, e a autenticação multifator (MFA) sempre que possível. Guarde suas senhas e códigos de acesso em lugares confiáveis e que apenas você se recorde.





A Escalada das Fraudes Digitais no Brasil e o Novo Cenário de Regulamentação

A revolução tecnológica dos sistemas bancários brasileiro trouxe uma agilidade sem precedentes, impulsionando o desenvolvimento do país, mas...